Os integrantes do Conselho Municipal de Segurança do Município (Consem) de Santos aprovaram o acréscimo de novos membros neste colegiado, em assembleia geral ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 11 de setembro de 2013, no Auditório da Associação Comercial de Santos (ACS), na Rua XV de Novembro, 137 - 1.º andar, Centro Histórico.
Foi aprovada a inclusão de seis representantes de secretarias municipais: Saúde, Serviços Públicos, Defesa da Cidadania, Assistência Social, Infraestrutura e Edificações e Meio Ambiente, além de um representante do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 7.º Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e um da Polícia Civil.
A reunião foi coordenada pelo secretário adjunto Bruno Galoti Orlandi, da Secretaria de Segurança (Seseg) de Santos, representando o secretário Sérgio Del Bel Júnior, presidente do Consem de Santos.
A assembleia também contou com a presença do diretor executivo da Associação Comercial de Santos, Marcio Calves, pois a ACS é uma entidades integrantes do Consem.
A aprovação proposta será encaminhada ao Poder Executivo do Município, mais especificamente ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa, que encaminhará a questão para a Câmara Municipal. Quando o Poder Legislativo devolver o assunto para o Executivo, este sancionará a lei.
Atividade Delegada
Orlandi antecipou que, em relação ao programa Atividade Delegada em Santos, falta a Prefeitura de Santos assinar o convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Em 23 de julho de 2013, o prefeito assinou a Lei 2.911, que autoriza o convênio. A previsão é que 40 policiais atuem na função até o final deste ano.
A Atividade Delegada consiste na utilização de policiais militares no patrulhamento da cidade nas horas de folga. As horas a mais, além do expediente, são pagas pela Administração Municipal.
O programa foi implantado em 2009, na Capital, e hoje atende 23 municípios no Estado. Há outros 40 municípios que estão em fase de documentação. O objetivo é estender a Atividade Delegada para as 645 cidades paulistas.
A legislação define que o PM que atuar como agente do programa poderá receber R$ 26,32 (coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1.º tenente e 2.º tenente) e R$ 19,72 (subtenente, 1.º sargento, 2.º sargento, 3.º sargento, cabo e soldado) por hora trabalhada. Cada policial poderá atuar, no máximo, 96 horas por mês.
De acordo com o regulamento, o policial militar tem de folgar no mínimo duas vezes o tempo de horas trabalhadas. Se atuou durante 12 horas, terá que folgar 24 horas. Assim, ele poderá trabalhar na Atividade Delegada de seis a oito horas. O interessado não pode emendar a escala normal de serviço com a Atividade Delegada. E o descanso é obrigatório.
Conselho de Segurança
O Conselho de Segurança do Município foi criado pela Lei 2.388, de 9 de maio de 2006, vinculado à Seseg. O Consem deve propor ações que visem promover a segurança dos cidadãos, implementar ações para estimular a participação da sociedade civil em projetos com vistas à segurança no Município e receber sugestões e denúncias da comunidade, encaminhando-as aos órgãos competentes.
Também compete ao Consem apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos municipais e organizações não governamentais no auxílio à segurança, assistência social e educação, estabelecer diretrizes para a aplicação de recursos financeiros em planos e projetos de segurança municipal e apoiar o desenvolvimento e realização de pesquisas voltadas ao auxílio de planos estratégicos de segurança no Município,
Conforme a Lei 2.388, o Consem ficou composto por 16 conselheiros titulares e 16 suplentes, distribuídos entre membros do Poder Público e da sociedade civil.
Porém, com a nova lei, o Consem passará a contar com 28 conselheiros titulares e 28 suplentes - 14 representantes do Poder Público e 14 da sociedade civil.
Eis os 14 órgãos do Poder Público:
- Gabinete do Prefeito
- Secretaria Municipal de Segurança
- Guarda Municipal
- Secretaria Municipal de Turismo
- Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET-Santos
- Secretaria Municipal de Assuntos Portuários
- Secretaria Municipal de Educação (Seduc)
- Ouvidoria Municipal
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Serviços Públicos
- Secretaria Municipal de Defesa da Cidadania
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Edificações
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Eis os 14 órgãos da sociedade civil:
- Conselho Municipal de Entidades de Bairros (Comeb)
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, integrante da Subsecção de Santos
- Sindicato do Comércio Varejista
- Conselho de Reitores de Universidades de Santos
- Santos e Região Convention & Visitours Bureau
- Associação Comercial de Santos
- Guarda Portuária
- Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escoltas e Cursos de Formação do Estado de São Paulo
- 1.º Conselho Comunitário de Segurança
- 2.º Conselho Comunitário de Segurança
- 3.º Conselho Comunitário de Segurança
- 4.º Conselho Comunitário de Segurança
- 5.º Conselho Comunitário de Segurança
- 7.º Conselho Comunitário de Segurança
- Polícia Civil
O mandato dos conselheiros indicados pela sociedade civil será de dois anos, permitida uma recondução consecutiva.
O Consem sempre será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Segurança.