September 11, 2013

Conselheiros aprovam inclusão de integrantes no Conselho de Segurança do Município em assembleia na Associação Comercial de Santos

Os integrantes do Conselho Municipal de Segurança do Município (Consem) de Santos aprovaram o acréscimo de novos membros neste colegiado, em assembleia geral ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 11 de setembro de 2013, no Auditório da Associação Comercial de Santos (ACS), na Rua XV de Novembro, 137 - 1.º andar, Centro Histórico.

Foi aprovada a inclusão de seis representantes de secretarias municipais: Saúde, Serviços Públicos, Defesa da Cidadania, Assistência Social, Infraestrutura e Edificações e Meio Ambiente, além de um representante do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 7.º Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e um da Polícia Civil.

A reunião foi coordenada pelo secretário adjunto Bruno Galoti Orlandi, da Secretaria de Segurança (Seseg) de Santos, representando o secretário Sérgio Del Bel Júnior, presidente do Consem de Santos.

A assembleia também contou com a presença do diretor executivo da Associação Comercial de Santos, Marcio Calves, pois a ACS é uma entidades integrantes do Consem.

A aprovação proposta será encaminhada ao Poder Executivo do Município, mais especificamente ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa, que encaminhará a questão para a Câmara Municipal. Quando o Poder Legislativo devolver o assunto para o Executivo, este sancionará a lei.

Atividade Delegada

Orlandi antecipou que, em relação ao programa Atividade Delegada em Santos, falta a Prefeitura de Santos assinar o convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Em 23 de julho de 2013, o prefeito assinou a Lei 2.911, que autoriza o convênio. A previsão é que 40 policiais atuem na função até o final deste ano.

A Atividade Delegada consiste na utilização de policiais militares no patrulhamento da cidade nas horas de folga. As horas a mais, além do expediente, são pagas pela Administração Municipal.

O programa foi implantado em 2009, na Capital, e hoje atende 23 municípios no Estado. Há outros 40 municípios que estão em fase de documentação. O objetivo é estender a Atividade Delegada para as 645 cidades paulistas.

A legislação define que o PM que atuar como agente do programa poderá receber R$ 26,32 (coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1.º tenente e 2.º tenente) e R$ 19,72 (subtenente, 1.º sargento, 2.º sargento, 3.º sargento, cabo e soldado) por hora trabalhada. Cada policial poderá atuar, no máximo, 96 horas por mês.

De acordo com o regulamento, o policial militar tem de folgar no mínimo duas vezes o tempo de horas trabalhadas. Se atuou durante 12 horas, terá que folgar 24 horas. Assim, ele poderá trabalhar na Atividade Delegada de seis a oito horas. O interessado não pode emendar a escala normal de serviço com a Atividade Delegada. E o descanso é obrigatório.

Conselho de Segurança

O Conselho de Segurança do Município foi criado pela Lei 2.388, de 9 de maio de 2006, vinculado à Seseg. O Consem deve propor ações que visem promover a segurança dos cidadãos, implementar ações para estimular a participação da sociedade civil em projetos com vistas à segurança no Município e receber sugestões e denúncias da comunidade, encaminhando-as aos órgãos competentes.

Também compete ao Consem apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos municipais e organizações não governamentais no auxílio à segurança, assistência social e educação, estabelecer diretrizes para a aplicação de recursos financeiros em planos e projetos de segurança municipal e apoiar o desenvolvimento e realização de pesquisas voltadas ao auxílio de planos estratégicos de segurança no Município,

Conforme a Lei 2.388, o Consem ficou composto por 16 conselheiros titulares e 16 suplentes, distribuídos entre membros do Poder Público e da sociedade civil.

Porém, com a nova lei, o Consem passará a contar com 28 conselheiros titulares e 28 suplentes - 14 representantes do Poder Público e 14 da sociedade civil.

Eis os 14 órgãos do Poder Público:

- Gabinete do Prefeito

- Secretaria Municipal de Segurança

- Guarda Municipal

- Secretaria Municipal de Turismo

- Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET-Santos

- Secretaria Municipal de Assuntos Portuários

- Secretaria Municipal de Educação (Seduc)

- Ouvidoria Municipal

- Secretaria Municipal de Saúde

- Secretaria Municipal de Serviços Públicos

- Secretaria Municipal de Defesa da Cidadania