Cândido Vaccarezza - Deputado federal (PT-SP)
O pacote de soluções para acabar com a "guerra fiscal" entre os estados brasileiros, apresentado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião com 27 governadores no último dia 7 de novembro, representou um passo importante no sentido de se realizar uma reforma tributária.
Só assim teremos condições de recriar o pacto federativo para impulsionar o desenvolvimento. Mantega recebeu os governadores, em Brasília, e propôs unificar a alíquota do ICMS.
Sem esse entendimento, a solução será dada pela Justiça, perpetuando o ambiente de guerra fiscal e o processo de "judicialização" da política.
Em troca da unificação da alíquota em 4%, num prazo de oito anos, para todas as mercadorias que transitam entre as unidades da Federação, o governo se dispõe a desembolsar em torno de R$ 280 bilhões para cobrir perdas de receitas orçamentárias e perdas econômicas, estas últimas caracterizadas pela eventual migração de uma empresa de um estado para outro diante do fim dos incentivos do ICMS.
Atualmente, as alíquotas do ICMS variam de 7% a 12%, dependendo do estado de origem do produto.
O desembolso compensatório do governo virá por meio de dois fundos, ambos com duração de 16 anos - um para as perdas de arrecadação efetivas, estimadas em R$ 112 bilhões nesse período; outro administrado pelo governo federal e batizado de Fundo de Desenvolvimento Regional, para cobrir as eventuais perdas econômicas.
Cerca de R$ 172 bilhões ficarão à disposição de estados menos desenvolvidos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, para serem usados, por exemplo, em obras de infraestrutura ou em projetos de apoio a empresas.
Uma medida importante incluída no pacote atende a uma antiga reivindicação dos governadores e foi sugerida pelo Grupo de Trabalho da Dívida dos Estados no Congresso.
Trata-se da substituição do IGP-DI por outro indexador das dívidas dos estados, medida considerada fundamental para reduzir o estoque dessas dívidas. Hoje, o IGP-DI é acrescido de uma taxa fixa que varia de 6% a 7,5% (em São Paulo é de 9%).
Mantega sugeriu a adoção da taxa que mede os juros básicos da economia, a Selic, no momento de 7,25% ao ano, o que representará enorme alívio. Mas, ele ainda não se posicionou sobre outra reivindicação dos governadores, a de que seja reduzido para 9% o percentual de comprometimento da receita com o pagamento das dívidas.
Hoje, esse comprometimento varia de 11,5% a 15% das receitas correntes líquidas.
A reunião em Brasília terminou com medidas práticas, mostrando que o fim desta guerra é possível e pode ser mais rápido do que acreditam os céticos.
O Confaz, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos estados, já criou quatro grupos de trabalho para esmiuçar a proposta e apresentar um acordo técnico. A ideia é levar o pacote ao Senado no início de dezembro e batalhar por sua aprovação ainda em 2012.
Isso feito, precisamos avançar no debate sobre a reforma tributária, necessária para que nos tornemos uma Nação mais justa. O Brasil tem que ser mais do que uma nação dividida entre estados ricos e pobres.
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Cândido Vaccarezza é deputado federal (PT-SP)
Fonte: Brasil Econômico - 13/11/2012
