12 de abril de 2024

Senadores aprovam repasse de receita

Fonte: A Tribuna

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado deu parecer favorável, na última terça-feira, ao Projeto de Lei (PL) 2.631/2022, que autoriza a União a compensar os municípios próximos afetados pela atividade portuária com 1,5% da receita líquida dos portos.

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