# Governador disse que mudança na legislação impacta em licitações já realizadas e no Orçamento; Estado vai iniciar ação no Supremo assim que a legislação for publicada no Diário Oficial da União

Renan Carreira, da Agência Estado

SÃO PAULO - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), confirmou nesta segunda-feira, 11, que o Estado vai entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que for publicada no Diário Oficial a derrubada pelo Congresso dos vetos da presidente Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties do petróleo.

"O procurador-geral do Estado (Erival da Silva Ramos) vai nos apresentar hoje os argumentos jurídicos e tão logo seja publicada a promulgação da lei, com a derrubada do veto, entraremos com a ação de inconstitucionalidade", afirmou.

Alckmin disse que até aceitaria o debate sobre mudanças nas regras de distribuição de recursos, seja de royalties, seja de participação especial, para novas licitações. "Mas o que nós discutimos é o que já está licitado e isso tem impacto, inclusive, nos Estados porque tem recurso previsto no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no Orçamento", argumentou.

Cesta básica

Alckmin disse ser favorável à desoneração dos produtos que compõem a cesta básica, anunciada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff. Alckmin lembrou que a alíquota já é zero no Estado para produtos como arroz, feijão, carne e leite. "Praticamente não há carga tributária sobre alimentos de primeira necessidade (no Estado). Somos favoráveis à desoneração e que (a diminuição do valor dos produtos) seja repassada aos consumidores."

A declaração do governador foi feita nesta manhã, no Palácio dos Bandeirantes, onde Alckmin anunciou a criação do Conselho Paulista de Competitividade, cujo objetivo é trazer o setor privado para desenvolver em conjunto com o governo estadual políticas públicas de estímulo à competitividade de São Paulo.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 11/3/2013