# Agora, falta apenas mais uma instância para que seja garantida a ampliação do Regime

LYNE SANTOS
DA REDAÇÃO

Foi aprovada no Senado, na última quinta-feira, na Medida Provisória (MP) 559/2012, na qual foi incluído o texto da prorrogação do Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) por mais cinco anos. Agora, falta apenas a sanção presidencial para que a ampliação esteja efetivamente garantida.

De acordo com o secretário-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Matheus Miller, a previsão é de que em 15 dias úteis a MP já tenha sido sancionada pela presidência. "Esse é um processo natural. E a expectativa é de que a Medida seja realmente aprovada", garantiu.

O primeiro passo para a aprovação da MP 559 foi a votação, na Câmara dos Deputados, que ocorreu há cerca de 15 dias e teve parecer favorável. Depois disso, a perspectiva era de que o assunto fosse levado ao Senado logo em seguida, porém a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento, a Rio+20, acabou atrasando o processo.

Isso porque uma comissão formada por 24 senadores esteve no Rio de Janeiro para representar o Senado.

Com a proximidade da campanha eleitoral municipal, a estimativa era de que a aprovação no Senado acontecesse até o próximo dia 12, provável data limite para a realização de deliberações no Congresso. O pleito acabou sendo atendido duas semanas antes, já que a aprovação dos senadores foi feita na quinta-feira passada.

A preocupação, agora, é com a MP 563, instituída no final de abril passado. Ela foi responsável pela inclusão dos equipamentos do sistema de monitoramento de informações de tráfeto de navios (VTMIS) no regime. Segundo Miller, ela deve ser votada ainda esta semana. Por enquanto, a Medida ainda não passou por nenhuma das etapas. A primeira será a Câmara dos Deputados. A vantagem dessa MP é o fato de o texto integrar o Plano Brasil Maior, uma política de incentivo aos setores industrial, tecnológico e de comércio exterior do Governo Dilma Rousseff.

Para o secretário-executivo, isso deverá garantir maior agilidade aos trâmites.

HISTÓRICO

Inicialmente, a prorrogação do Reporto seria inserida na MP 556/2011. No entanto, ela perdeu a validade, após ser expirado o prazo máximo de 120 dias para votação. Diante do cenário, a Secretaria de Portos precisou buscar uma nova alternativa. A solução foi inserir o tema na MP 559, que foi transformada no Projeto de Lei Complementar 13/3012, na Câmara dos Deputados, para incluir temas previstos na MP 556.

O Reporto permite a compra de equipamentos por um valor até 50% menor, devido à suspensão de taxas como o IPI, voltada a produtos industrializados, e de contribuições para o PIS/ Pasep.

VTMIS

O Porto de Santos é um dos complexos que pretendem se beneficiar com a inclusão do VTMIS no Reporto e com a prorrogação do Regime.

A expectativa da Codesp, inclusive, sera publicar a licitação para implantação do sistema ainda no semestre passado.

No entanto, isso não chegou a ocorrer.

A expectativa é de que o assunto seja discutido na próxima reunião do Conselho de Administração (Consad) da Docas, no final do mês.

Fonte: A Tribuna - 3/7/2012