10 de dezembro de 2019

POLÍTICA: CCJ do Senado aprova projeto que permite prisão após condenação em segunda instância

Fonte: G1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância.

LEIA MAIS...

 

Compartilhe

Este site usa cookies e dados pessoais de acordo com os nossos Termos de Uso e Política de Privacidade e, ao continuar navegando neste site, você declara estar ciente dessas condições.