Fonte: Veja
O governo federal colocou em discussão uma mudança nas regras dos portos brasileiros que poderá ampliar as possibilidades de compensação econômica para empresas responsáveis pela exploração de terminais. A proposta permite que contratos de arrendamento sejam estendidos, em determinadas circunstâncias, além do prazo máximo originalmente previsto, abrindo uma alternativa para operadores com investimentos a amortizar ou desequilíbrios econômico-financeiros reconhecidos. A revisão da Portaria 530/2019 foi submetida a consulta pública pelo MPor. Entre os pontos centrais está a retirada do limite administrativo de 25% do prazo original para uma modalidade de extensão contratual destinada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A medida não altera os limites estabelecidos na legislação nem autoriza prorrogações automáticas.
