Fonte: Jornal do Comércio, Porto Alegre - 30/4/2014

Patrícia Comunello

O potencial de produção de petróleo da camada pré-sal do Brasil atraiu investidores e inaugurou o modelo de partilha da exploração. Companhias gigantes do setor, como a sueco-holandesa Shell, estão na sociedade com a Petrobras e observam cumprimento de regras como exigência de nacionalização de componentes, mas garantem que há retorno. Mesmo com a sucessiva ingerência do governo na estatal, no caso de contenção de preços, o gerente da área jurídica para litígios da América Latina, cargo que ocupa há dois anos, o advogado gaúcho Gabriel Alves da Costa, acredita que a qualidade do corpo técnico e o conhecimento de extração da Petrobras superam eventuais danos gerados na ação política. Convidado da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Federasul para esmiuçar a advogados as regras e o panorama da indústria de petróleo e gás, Costa ressaltou a importância desse mecanismo para resolver conflitos, e que o modelo de partilha inovou ao introduzir o fórum como caminho para solucionar pendências. “O Brasil é o quarto em número de discussões em andamento no mundo.”

Jornal do Comércio – O modelo de partilha é atrativo para a exploração de petróleo?

Gabriel Alves da Costa – Esse modelo não é estranho. A Shell, como outras companhias privadas do setor, conhece esse sistema, que é muito utilizado ao redor do mundo. Porém, a partilha vale para o campo de Libra, enquanto os demais seguem a concessão. O modelo do Brasil tem suas peculiaridades, como o governo mantendo a titularidade do óleo, e as empresas recebem seu investimento em produto. Isso não piora ou melhora o mercado para a indústria, mas é um modelo novo, que exige adaptação. A possibilidade de se colher bons resultados é muito boa. A Shell compõe o consórcio vencedor em 2013, junto com a Petrobras, e o cronograma aponta começo da extração.

JC – O ambiente regulatório dá segurança às companhias estrangeiras sobre o futuro da produção?

Costa – Vive-se um momento de transição, principalmente quando se trata da partilha na produção. Há ajustes a serem feitos, além de áreas cinzas a serem esclarecidas, mas o ambiente se mostra favorável. A Petrobras é uma estatal, por isso é natural que sofra interferência política. Porém, a companhia tem um corpo técnico de primeira linha e cumpre os contratos. Um dos aspectos que precisam ficar mais claros abrange itens de conteúdo local. Eram um pouco nebulosas a forma de fiscalização e a base para calcular o percentual de conteúdo local. Isso melhorou, mas pode ser mais esclarecido.

JC – Isso é foco de preocupação sobre a entrega de encomendas? Temos aqui o problema com a Iesa, que passa por dificuldades para cumprir contratos.

Costa - É foco de preocupação e é exigência legal a ser cumprida. A Shell, como as demais empresas, vai seguir a legislação. Porém, não há preocupação quanto ao resultado na operação. Se a empresa decidiu seguir adiante, foi porque ponderou o aspecto da lei e viu que valia a pena. O interesse é desenvolver a indústria nacional, mas se isso pesar sobre algo que igualmente é importante, então, pode-se rever a regra. Há dificuldade em certa medida, pois se trata de um mercado muito específico e sofisticado, que não tem disponibilidade muito grande de prestadores e fornecedores de bens.

JC - A atuação do governo sobre preços, o que afeta o caixa da Petrobras, gera incerteza sobre cumprimento de metas?

Costa - É evidente que o mercado todo acompanha o que ocorre com a estatal, mas quando companhias como a Shell decidem participar de um consórcio, levam em conta a capacidade técnica, o conhecimento geológico etc. Sobre questões de utilização da estatal pelo governo para fins de política econômica, a empresa fica atenta. Entretanto, ao entrar no consórcio, a Shell está segura de que tudo vai correr bem.

JC – A atuação do Cade nas aquisições entre empresas, como aconteceu em 2013 em alguns negócios, também merece atenção?

Costa - O Cade é um órgão extremamente técnico e de qualidade e tem prestado bastante atenção sobre o mercado de petróleo e gás, mais em atos de concentração e menos em ações que violam o direito concorrencial. Seguimos de perto as decisões, não só as específicas do setor. A lei de direito à concorrência é nova, e muitas questões controversas ainda não foram enfrentadas de forma profunda. A indústria olha com atenção para a ação do Cade, pois suas decisões podem ter impacto relevante.

JC – Com isso, a fama do Brasil de ter ambiente muito regulado e burocrático aumenta no exterior?

Costa – As empresas de petróleo e energia estão acostumadas a atuar em ambiente muito regulado. Praticamente todos os países têm estatais de óleo, e com grande ingerência. Operar nesse ambiente não é algo novo. A carga é pesada (tributária e ainda legislação trabalhista arcaica), mas quem decidiu investir aqui não está impedido de ter bons resultados. Porém, o excesso de regulação pode assustar o investidor estrangeiro.

JC – Decisão recente da Justiça Federal suspendendo a extração de gás de xisto pode adiar o uso da fonte?

Costa – Isso já é foco de atenção da indústria. Como vai se dar a extração do gás, se vai se poder usar a modalidade de “fracking” (fraturamento hidráulico) será alvo de intenso debate entre indústrias, setores ambientais e Agência Nacional de Petróleo (ANP). A decisão da Justiça Federal do Paraná suspendendo o começo da extração do gás na bacia do rio Paraná é negativa, pois atrasa o desenvolvimento na área. Por outro lado, pode incentivar a definição de uma regulação, esta sim, com poder para acelerar o processo. Às vezes, uma regra ruim é melhor do que nenhuma regra.

JC – A arbitragem como método para resolução de disputas deve crescer?

Costa – Já é um método muito usado pela indústria de petróleo e gás. A cláusula de resolução de disputas do contrato de partilha de produção prevê o mecanismo. As vantagens incluem desde a maior rapidez, do que submeter o impasse ao Judiciário, o que se complica no caso desse setor, pois envolve companhias de diferentes países que naturalmente buscam um fórum neutro. Além disso, há possibilidade de escolher árbitros especialistas na indústria de petróleo e não ter o litígio resolvido por um juiz sem expertise na área. Os dados de 2013 da câmara de arbitragem da Câmara Internacional de Comércio apontam que o Brasil é o quarto em número de discussões em andamento no mundo em todas as atividades econômicas.