Corte americana acatou ação da Verizon contra Comissão de Comunicações e derruba princípio de neutralidade de rede

Fonte: Estadão / 16/1/2014

A regulação da internet foi colocada em xeque mais uma vez nos Estados Unidos. Isso porque pela segunda vez em três anos, a Justiça americana declarou ilegítima a tentativa do órgão regulador das comunicações de lá (FCC, na sigla em inglês) de determinar o cumprimento do princípio da neutralidade de rede por um provedor.

A Corte de Apelações do Distrito de Columbia concluiu ontem que a norma de neutralidade, publicada ao lado de outras regras pela Comissão Federal de Comunicações, beneficia um grupo que “busca proteção contra as forças do mercado” e, sendo assim, a FCC “não tem autoridade para conceder tal favor”. A neutralidade é o princípio que garante que nenhum conteúdo será discriminado pelos provedores de conexão, inibindo modelos de negócio como a de venda de pacotes de internet para acesso exclusivo de algumas aplicações.

Na decisão, a corte opina que os consumidores “têm opção”. “Eles podem ir para outro provedor de internet se eles quiserem acessar algum provedor de conteúdo [aplicações web como Gmail, Facebook ou Skype, por exemplo] específico ou se suas conexões a um serviço específico for prejudicada.”

Em 2010, a FCC publicou o documento “Normas da Internet Aberta” (tradução livre de “Open Internet Order”) estabelecendo três princípios básicos: transparência (todos os provedores de banda larga deveriam publicar suas informações de serviço), não bloqueio (de qualquer conteúdo), não discriminação sem fundamento de conteúdo (neutralidade de rede).

A reação da corte americana surgiu após ação movida pela operadora americana Verizon, que teve a sua classificação alterada (de provedora de banda larga para provedor de serviços de informação) pela FCC, em uma tentativa de enquadrá-la fora do conjunto de regras comuns às empresas de telecomunicações, porém sob o conjunto de regras previstos na Open Internet Order.

Para Carlos Affonso, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, a decisão não representa uma derrota à neutralidade de rede. “Trata-se de uma questão de competência. O interessante agora será ver se a FCC vai querer recorrer ou reescrever seus termos”, diz, lembrando um discurso recente do presidente da Comissão, Tom Wheeler (foto), declarando não ver problema de operadoras cobrarem a mais de serviços “pesados”, como o Netflix, caso queira garantir tráfego de dados mais rápido a seus usuários. Ainda ontem, dois membros da Comissão se manifestaram ponderando se não seria o momento de a FCC começar a acatar os “nãos” que recebe da corte e “se abster de qualquer nova tentativa de ditar como provedores de banda larga gerenciam suas redes”.

Brasil

“É como se a Anatel determinasse que as operadoras agora devem respeitar a neutralidade”, disse Paulo Rená, advogado envolvido na criação do Partido Pirata do Brasil e do projeto do Marco Civil da Internet. Rená lembra que no Brasil a tentativa de instituir o princípio vem por meio de lei e não de norma de agência reguladora. Para Affonso a conclusão da corte americana não afeta em nada as determinações do Marco Civil por aqui. “Nas razões que decidiram lá, há pouco impacto no debate do Marco Civil. A discussão é sobre competência e não sobre neutralidade de rede”, afirmou.

“A decisão dos EUA só reforça a necessidade de se garantir a neutralidade da rede por lei e não por uma norma inferior, como um regulamento”, diz o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil.

Negócios

A AT&T, outra operadora móvel norte-americana, anunciou recentemente a oferta de um futuro serviço de “dados patrocinados”, no qual oferece a possibilidade de empresas oferecerem conteúdos na internet sem que o seu “uso” seja cobrado do usuário. É como um 0800. O usuário vê um vídeo patrocinado na internet com seu celular e aqueles dados baixados não são descontados do seu plano de dados mensal. A medida é investigada por interferir no tráfego e priorizar alguns tipos de conteúdo em prejuízo de outros, dificultando ainda novos negócios – que teriam de pagar à operadora para ter a mesma vantagem.

O presidente da FCC se manifestou sobre o assunto. “Minha atitude será a de olhar sobre o que isso significará. Veremos como vai funcionar, e se interferir na operação da internet, se desenvolver uma prática anticompetitiva, se fizer algum tipo de tratamento preferencial, então será motivo para intervirmos”, disse.

Para Carlos Affonso, não é certo apontar se a neutralidade não está valendo nos EUA. “Algumas partes das regras da FCC não estão valendo, mas a parte de transparência para o consumidor está. Isso significa que se a operadora oferecer um conteúdo especial para uma empresa, ela terá de informar publicamente”, diz. “A regulação assegura isso. O que torna tudo mais interessante, porque os modelos de negócio terão de ser transparentes.”