O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 7 de dezembro de 2012, publicou a Medida Provisória 595, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
A MP 595 foi assinada em 6 de dezembro pela presidenta Dilma Rousseff e pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, e da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino.
Ainda no DOU desta sexta-feira, foi publicado o Decreto 7.860, de 6 de dezembro, que cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de Praticagem.
Na mesma edição, o Diário Oficial da União publicou o Decreto 7.861, também assinado em 6 de dezembro e que institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos), que dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e nas instalações portuárias.
Outro decreto, também de 6 de dezembro de 2012, abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor total de R$ 454 milhões.
Confira em PDF os textos da MP e dos decretos:
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p1-mp595.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p2-mp595.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p3-mp595.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p4-mp595.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p5-mp595.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p6-mp595.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p8-mp595.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p8-dec7860.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p9-dec7860-1.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p10-dec7861.pdf
http://www.acs.org.br/images/stories/2012-12-07-dou-p11-decreto.pdf
