Fonte: IstoÉ Dinheiro - http://www.istoedinheiro.com.br/ 9/6/2015 - 8h36

No dia em que anuncia uma nova rodada de concessões em infraestrutura, o governo federal publica decreto que altera a regulamentação da Lei de Portos. O novo texto determina que o valor da outorga também será levado em consideração no julgamento das propostas apresentadas nas licitações de concessão e de arrendamento de portos e instalações portuárias.

De acordo com o decreto, nesses leilões serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento: "maior capacidade de movimentação; menor tarifa; menor tempo de movimentação de carga; maior valor de investimento; menor contraprestação do poder concedente; melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente; ou maior valor de outorga".

Pela regulamentação anterior, seriam levados em consideração, de forma isolada ou combinada, apenas a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga. Os outros itens - com exceção do maior valor de outorga, que é uma novidade no texto - poderiam ser previstos no edital como critérios para avaliação.

Outra mudança trazida pelo decreto diz que "a aplicação do disposto no parágrafo 6º do art. 6º da Lei nº 12.815, de 2013, só será permitida quando comprovada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de licitação de novo arrendamento". Esse trecho da lei determina que "o poder concedente poderá autorizar, mediante requerimento do arrendatário, na forma do regulamento, expansão da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado, sempre que a medida trouxer comprovadamente eficiência na operação portuária.

A cerimônia de anúncio da nova etapa do Programa de Investimento em Logística está marcada para as 10 horas no Palácio do Planalto, com a presença da presidente Dilma Rousseff. O pacote inclui concessões em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. A previsão do governo é de que as obras e ações que serão repassadas à iniciativa privada movimentem nos próximos anos cerca de R$ 190 bilhões.

Arbitragem

Na edição do Diário Oficial desta terça-feira, 9, o governo também publicou outro decreto para regulamentar os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Os litígios contemplados na regulamentação são inadimplência de obrigações contratuais por qualquer das partes; questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; e outras questões relacionadas ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias ou outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O decreto diz que a arbitragem desses casos será realizada no Brasil e em Língua Portuguesa e que, em caso de questões de valores superiores a R$ 20 milhões, o litígio deverá ser resolvido por colegiado de no mínimo três árbitros. As regras do decreto se aplicam aos contratos já em curso.

Confira o decreto no site do Diário Oficial da União

# Em portos e ferrovias, quem pagar mais ao governo vencerá leilão de concessão

Fonte: O Globo - http://oglobo.globo.com/ 9/6/2015 - 6h03

Danilo Fariello / Geralda Doca / Martha Beck / Bruno Rosa / Danielle Nogueira

BRASÍLIA e RIO - Ao contrário do que ocorreu na primeira etapa do Programa de Investimentos em Logística (PIL), lançado em 2012 e que priorizava a redução de tarifas cobradas dos usuários, o governo federal tem em sua lista uma série de investimentos que vão ser leiloados a quem pagar mais outorga. Vence quem depositar na conta do governo valor maior por determinado empreendimento. Esse será o caso do leilão dos trechos prontos ou quase prontos da Ferrovia Norte-Sul, dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e Florianópolis, e dos portos, a partir do segundo lote a ser arrendado — o primeiro já foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O governo deverá editar ainda hoje decreto abrindo a possibilidade de os leilões de novos portos incorporarem a cobrança de outorgas como critério de decisão — modelo que vai no sentido contrário da lei 12.815, aprovada há dois anos. A lei previa a prioridade a volume de cargas e tarifas, mas abriu brechas para o momento da regulamentação.

BNDES FINANCIA ATÉ 70%

O primeiro lote de arrendamentos em portos, a ser leiloado este ano, deverá incluir R$ 7,2 bilhões em investimentos, de um total de R$ 37,4 bilhões para o setor, segundo contas prévias do governo. Em ferrovias, o governo prevê que poderão conviver três modelos: desde a concessão privada pura por menor tarifa, passando pela possibilidade de cobrança de outorga pelos trechos e até uma Parceria Público-Privada (PPP) com recursos do orçamento da União. O leilão por outorga deverá ser adotado num primeiro momento na Norte-Sul.

O governo vai lançar no eixo de ferrovias o trecho entre Rio e Vitória. A meta é colocar essa ferrovia, que vai passar por importantes portos dos dois estados, já em audiência pública em julho, para depois promover sua concessão. Os estudos da ferrovia Bioceânica, que ligará o Brasil ao litoral peruano, entram no programa.

O peso maior nos cerca de R$ 190 bilhões em investimentos, porém, está nas rodovias. O governo deverá incluir no programa 15 trechos (quatro que já foram alvos de estudos da iniciativa privada e 11 estradas que serão apresentadas hoje). No caso das rodovias, continua a funcionar o modelo bem-sucedido da primeira etapa do PIL, em que ganha o leilão quem oferecer a menor tarifa de pedágio ao usuário. O que o governo deve tornar mais flexível é a exigência de duplicação em até cinco anos após a concessão. Esse prazo poderá variar de acordo com cada caso.

Nos investimentos anunciados estarão incluídos aportes em melhorias em ferrovias e rodovias concedidas, mediante revisão das condições econômico-financeiras dos contratos.

No setor de telecomunicações, o governo discute criar novos leilões de frequências que poderiam render até R$ 4 bilhões.

— A principal (frequência) é a de 4G para todo o país, exceto na região do Triângulo Mineiro. Essa faixa foi oferecida no ano passado, mas não foi arrematada. O custo está estimado em cerca de R$ 3 bilhões — disse uma fonte a par das negociações, destacando que é na faixa de 700 megahertz.

Além disso, o governo pretende leiloar frequência destinada à rede 3G em São Paulo na faixa de 1,8 gigahertz.

— O desafio é achar empresas interessadas. Hoje, as companhias estão sem caixa para esse tipo de investimento — disse a fonte.

NOVA POLÍTICA OPERACIONAL

O pacote vai incorporar a nova política operacional do BNDES, que condiciona o percentual do financiamento com juros menores ao volume de emissão de debêntures (títulos de dívida da empresa). Quanto mais recursos o vencedor do leilão levantar no mercado de capitais, por meio da emissão de títulos, mais vantajosas serão as condições de crédito liberadas pelo banco.

O BNDES financiará até 70% do valor do investimento dos projetos. Caso o vencedor do leilão não emita debêntures, o crédito terá uma participação pequena da TJLP (taxa de juros de longo prazo, de 6% ao ano), bem abaixo da taxa básica de juros, de 13,75% ao ano.

No caso das rodovias, o vencedor poderá emitir debêntures para levantar de 10% a 25% do valor do financiamento. Neste caso, a participação da TJLP no financiamento será maior.

Os bancos privados vão poder agir como intermediários no repasse dos recursos do banco, dividindo risco com o BNDES, ou complementando o crédito diretamente, já que 30% do valor do investimento não terá apoio oficial.