Fonte: A Tribuna - 20/01/2015, Editorial
Um dos pontos destacados da nova Lei dos Portos, promulgada em junho de 2013, foi o estímulo à implantação dos Terminais de Uso Privados (TUPs), propiciando novos investimentos, aumento da concorrência e melhoria da eficiência logística. Os TUPs são instalações autorizadas para empresas privadas, e localizadas fora da área dos portos organizados, que são públicos.
Antes, havia restrições à movimentação de cargas pelos terminais privados, que só podia ser feita para carga própria, admitindo-se o uso misto apenas se as cargas de terceiros fossem eventuais e subsidiárias. O novo marco regulatório suprimiu tais exigências e liberou a instalação e o funcionamento dos terminais de uso privado.
Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), desde a promulgação da nova lei já foram autorizados 34 terminais privados, número que inclui não só novas instalações, mas também ampliações das já existentes, com previsão de investimento de R$ 10,4 bilhões. As informações são que estariam habilitados para assinar contratos 33 empreendimentos, estando em análise mais nove terminais, com investimentos da ordem de R$22bilhões.
Há, porém, problemas no processo. Empresários que manifestaram interesse na construção ou exploração de terminais reclamam da morosidade e da burocracia na liberação dos projetos. Segundo o decreto 8.033, que regulamentou a nova Lei dos Portos, os interessados podem apresentar solicitação à Antaq a qualquer tempo, juntando a documentação necessária. A partir daí, a agência seria obrigada a publicar no seu site, em até cinco dias, a íntegra do conteúdo do pedido e seus anexos, e, em até dez dias, abrir Anúncio Público, com prazo de 30 dias, para identificar se haveria outros interessados na instalação portuária na mesma região e com características semelhantes. Enquanto isso, a Secretaria de Portos (SEP) deve analisar, em até 15 dias do recebimento da documentação da Antaq, a viabilidade locacional do empreendimento.
De 27 pedidos de novas instalações encaminhados à autarquia desde junho de 2013, apenas um foi publicado no Diário Oficial no prazo previsto. O atraso nos demais casos revela uma espera média de 100 dias, situação que traz prejuízos e atrasa os investimentos.
A Antaq afirma que a culpa é dos próprios empresários, que não apresentam a documentação completa exigida. Embora estes admitam falhas no envio das propostas, criticam o excesso de informações solicitadas. E há também queixas quanto à demora na aprovação dos locais dos empreendimentos, a cargo da SEP.
A burocracia e a lentidão dos órgãos públicos são reconhecidas por todos. Buscar um ponto de equilíbrio, simplificando processos, é o mais sensato. Somente assim os investimentos podem acontecer em prazos razoáveis, sem descumprir regras.
