Fonte: Informativo dos Portos
Ogoverno federal publicou no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.169, que determina a execução, no Brasil, do Acordo de Alcance Parcial para Eliminação de Obstáculos Técnicos ao Comércio de Produtos Cosméticos, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Com a publicação do decreto, o Brasil torna-se o primeiro país signatário a concluir os procedimentos necessários para a implementação do acordo, reafirmando seu compromisso com a facilitação de comércio, a integração regional e a promoção de um ambiente regulatório mais eficiente para o setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.