Fonte: Assessoria de imprensa ACS
O Comitê Municipal de Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social de Santos, grupo do qual a Associação Comercial de Santos é integrante, está preparando uma minuta para a elaboração do decreto de compliance (governança) do Município. Uma pré-minuta foi debatida durante reunião do grupo, realizada nesta segunda-feira (3) na Associação Comercial de Santos (ACS) e será encaminhada aos integrantes do comitê, para que todos dêem suas sugestões e concluam o documento, que será encaminhado para aprovação do Prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa.
Estiveram presentes no encontro representantes da administração municipal, da Associação dos Contabilistas de Santos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assoreamento, Perícias, Informações e Pesquisas da Baixada Santista (Sescon) e também o diretor-executivo da ACS, Marcio Calves, representando a instituição.
O presidente do Comitê, o promotor de justiça aposentado Octávio Borba de Vasconcellos Filho, explicou que a pré-minuta foi elaborada de acordo com as regras do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
“É importante que tenhamos no município um decreto de compliance, que é um sistema de comprometimento que as empresas privadas e órgãos públicos criam, para que tomem suas atitudes de forma ética. Na próxima reunião, cada um apresentará sua sugestão para elaboração de uma minuta mais consistente e encaminharemos o documento para o prefeito assinar e regulamentar a nossa situação”.
Também foi definido na reunião que será encaminhada à Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab) uma solicitação para que sejam disponibilizadas em seu site informações referentes ao quadro de funcionários e seus respectivos salários, como prevê a legislação em vigor.
Sobre o comitê
Em junho de 2016 foi instituído o Comitê Municipal de Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social de Santos, por meio do decreto nº 7.474, que criou o grupo de assessoramento, e da portaria nº 93, que nomeou os seus membros.
Entre as atribuições do comitê estão: opinar sobre as diretrizes de fiscalização do Poder Executivo e contribuir para formulação das políticas de transparência e de fomento ao controle social, bem como de prevenção e combate à corrupção; monitorar a execução de metas relativas à transparência institucional, à fiscalização administrativa e ao controle social no programa de Participação Direta nos Resultados (PDR), propondo indicadores de avaliação; monitorar as deliberações da Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial); zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às autoridades responsáveis sobre eventual descumprimento desse direito; e propor articulações com os conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e controle social.
A próxima reunião está prevista para o dia 8 de maio, às 10 horas, na Prefeitura de Santos.
