MERCOSUL / CCM / DIR. Nº 142 / 21
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL
Tendo em vista: O tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 01/ 9 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 05/11. 13/11 e 16/21 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes nº 41/11 E 32/17 da Comissão de Comércio do Mercosul.
Confira ao final a Tabela de Correlação
