07 de junho de 2024

Reforma tributária: governo protocola projeto sobre Comitê Gestor na Câmara; veja a íntegra

Fonte: Estadão

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que regulamente a Lei de Gestão e Administração do Imposto sobre Bens e Serviços. Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 108/2024 define como será o Comitê Gestor (CG-IBS) do novo imposto.

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