Fonte: A Tribuna Online
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prorrogou por 90 dias o prazo para a conclusão da revisão da Lei dos Portos 12.815/2013 pela Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos).
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O grupo é presidido pela ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, e tem como relator o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, que é de Santos. O colegiado vem debatendo e fazendo audiências públicas para apresentar a proposta de mudanças na legislação. A primeira reunião e audiência pública foi em 11 de abril, em Vitória (ES). Santos também recebeu o grupo para audiência na Associação Comercial de Santos (ACS), em 24 de abril.
