O Acordo de Preferências Tarifárias Fixas (APTF) Mercosul-Índia foi o primeiro que o bloco sul-americano celebrou com país fora de nosso continente. Este APTF é a primeira etapa de uma futura área de livre-comércio.
O APTF está vigente desde 01/06/2009, conforme os Decretos 6864 e 6865 que se referem, respectivamente, ao texto do Acordo e ao modelo de certificado de origem a ser adotado pelas partes. A Portaria SECEX nº 13 de 02/06/2009, dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo.
O Certificado de Origem deverá ser preenchido em INGLÊS.
Confira nos links abaixo, informações sobre o Acordo:
- Declaração Mercosul - Índia:
http://www.acs.org.br/upload/declaraçãomercosulindia.pdf
- Anexo I - Lista de ofertas do Mercosul para a Índia:
http://www.acs.org.br/upload/anexoI-indiaport.pdf
- Anexo II - Lista de ofertas da Índia para o Mercosul:
http://www.acs.org.br/upload/anexoII-lista.pdf
- Anexo III - Saiba como proceder:
http://www.acs.org.br/images/stories/PDF/MERCOSUL-INDIA2.pdf
- Annex I - Mercosur´s offer list to India:
http://www.acs.org.br/upload/listamercoingles.pdf
- Annex II - India´s offer list to Mercosur:
http://www.acs.org.br/upload/listaindiaingles.pdf
Importante: Todas as informações sobre esse acordo estão no site do Ministério do Desenvolvimento www.mdic.gov.br e também no endereço www.aladi.org
