Acordo firmado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Cuba, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Estabelece preferência tarifária regional na importação de produtos similares provenientes de países de terceiros. Essa preferência estabelece uma redução percentual, que varia conforme a categoria do país que concede a redução e a do que recebe.
Os países foram classificados em três grupos. O Grupo 1 é formado por Bolívia, Equador e Paraguai, países de menor desenvolvimento ecnonômico. O Grupo 2 reúne Chile, Colômbia, Cuba, Peru, Uruguai e Venezuela, enquanto que o 3 é integrado por Brasil, Argentina e México.
Modelo:
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Normas de Procedimento:
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Declaração:
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Lista de exceção ao acordo:
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Importante: Todas as informações sobre esse acordo estão no site do Ministério do Desenvolvimento www.mdic.gov.br.