O Certificado de Origem ACE-02 trata de acordo entre Brasil e Uruguai para o setor automotivo.
CONFORME DISPÕE O DECRETO 6.518, DE 31/07/2008, O ACORDO AUTOMOTIVO PERMANECERÁ POR SEIS ANOS OU ATÉ QUE A POLÍTICA DO MERCOSUL DISPONHA O CONTRÁRIO.
Acordo:
Saiba como proceder
Normativas do Novo ROM: Acessar Ano 2023 - Nº 5/2023
Declaração:
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Importante: Todas as informações sobre esse acordo estão no site do Ministério do Desenvolvimento www.mdic.gov.br e também no endereço www.aladi.org
