March 12, 2026

STF restabelece resolução sobre taxa

Fonte: A Tribuna 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode interferir na regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em relação ao Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), conhecido no setor portuário como THC2.

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