July 12, 2024

Prazo maior para revisar lei é positivo

Fonte: A Tribuna

Entidades do setor portuário avaliaram de forma positiva a prorrogação, por 90 dias, dos trabalhos da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações (Ceportos), que fará um relatório para atualizar a Lei dos Portos (12.815/2013).

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