Firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e o Mercosul. Tem por objetivo facilitar a criação de um Mercado Comum, garantindo condições iguais de concorrência, facilitando a penetração dos produtos no mercado internacional e impulsionando o desenvolvimento equilibrado e harmônico entre os países-membros. No Brasil, o Ace 18 teve a sua disposição internacional pelo decreto nº 550, de 27 de maio de 1992.

Acordo
Íntegra

Manual do Novo ROM

Normativas do Novo ROM: Acessar Ano 2023 - Nº 5/2023

Declaração do ACE 18:
Clique aqui para visualizar

Apêndice I - 77.º Protocolo
Clique aqui para visualizar

Apêndice I - 90.º Protocolo
Clique aqui para visualizar

Importante: Todas as informações sobre esse acordo estão no site do Ministério do Desenvolvimento www.mdic.gov.br e também no endereço www.aladi.org