Fonte: BE News
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mandado de segurança à Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) e anulou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia proibido a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). A decisão, assinada na terça-feira, dia 7, restabelece a validade da resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que regulamenta o tema.
