Fonte: BE News
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou, na terça-feira, dia 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema tributário. O texto que vai ao plenário não acomoda a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) que estava previsto em forma de emenda no texto. O Governo Federal, no entanto, garantiu a continuação do benefício.