December 12, 2019

POLÍTICA: Maioria no Supremo vota a favor de considerar crime deixar de pagar ICMS declarado

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) para definir que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.

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