May 25, 2022

ECONOMIA: Parceria entre MInfra e CNJ aumentará segurança jurídica a projetos de infraestrutura de transportes

Fonte: Agência Porto

Conflitos judiciais referentes a projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) poderão ser submetidos à análise do Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra), lançado nesta terça-feira (24) pelo Ministério da Infraestrutura e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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