Fonte: Folha de S. Paulo - 22/5/2014 - 2h00

Mercado Aberto

A incerteza de empresas em relação ao que é ou não aceito pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na defesa da concorrência levou o Cedes (de estudos de direito econômico e social) a fazer propostas para a autarquia.

A recomendação da Superintendência Geral do Cade nesta semana de condenar dez shoppings e oito administradoras pela adoção de cláusula de raio territorial em contrato de locação com lojista é um exemplo.

A cláusula de raio proíbe lojas de terem unidades com o mesmo ramo de negócio descrito no contrato em estabelecimentos localizados a uma determinada distância. O Cade ainda emitirá uma decisão final.

"Há empresas que gostariam de cumprir as normas, mas é difícil analisar esses casos de exclusividade ", diz Paulo Furquim de Azevedo, coordenador do comitê científico da entidade.

"Uma grande rede de lanchonetes pode ter contrato de exclusividade com o distribuidor? Se for grande, poderá ser multada, apesar de a empresa considerar que se tratava de uma simples estratégia comercial", afirma.

O estudo elaborado por Marcos Paulo Veríssimo, que relata experiências brasileiras e estrangeiras de mecanismos de consulta de direito antitruste e faz sugestões de regulamentação, será lançado na semana que vem.

"A ideia é criar um dispositivo que dê alguma segurança à empresa, antes de fazer um contrato, para que não seja multada. Em casos de preço e desconto, o Cade tem tido atitude punitiva, e não preventiva como em fusões."

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"Embora existisse o dispositivo, ninguém consultava o Cade nesses casos porque poderia ser punido. A ideia é dar segurança para a empresa saber o que pode fazer e obter uma resposta em 60 dias" - Paulo Furquim de Azevedo, coordenador do comitê científico do Cedes