Fonte: A Tribuna - 26/12/2014, página A-2, Editorial

Foi assinada, finalmente, a primeira renovação antecipada de terminais portuários desde a edição da nova Lei dos Portos, sancionada em junho de 2013, que estabeleceu que os contratos de arrendamento firmados na vigência da lei anterior (de 1993), com previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua continuidade antecipada, desde que assegurada a realização de investimentos, segundo plano elaborado e aprovado pelo poder concedente em até 60 dias.

Esse prazo não tem sido observado, e várias empresas ainda aguardam a decisão sobre a antecipação das prorrogações solicitadas. A primeira aprovação, do terminal de graneis líquidos da Ageo, no Porto de Santos, estendeu o contrato, que venceria em 2021, para 2041, com garantia de investimentos de R$ 212 milhões em suas instalações, sendo R$ 50 milhões até 2017.

A prorrogação, observados os critérios técnicos e legais, justifica-se plenamente. Assegura a continuidade dos serviços e, principalmente, grandes aportes de recursos pelas empresas.

A morosidade, entretanto, tem sido a nota predominante. Segundo o ministro da Secretaria Especial de Portos, Cesar Borges, mais cinco contratos deverão ter suas renovações antecipadas, mas ainda terão que esperar mais alguns meses, frustrando-se a expectativa que as prorrogações ainda aconteceriam neste ano.

Enquanto isso, as dificuldades na expansão e manutenção da infraestrutura portuária prosseguem. O plano de concessões elaborado pelo governo continua travado no Tribunal de Contas da União (TCU), impedindo que o programa, que prevê investimentos de R$ 10 bilhões, seja iniciado. E a tormentosa questão da dragagem do Porto de Santos atravessou o ano de 2014 sem avanços ou soluções definitivas.

O grave problema motivou os clientes a apresentar proposta de privatizar o acesso aquaviário, para evitar a dependência do orçamento público (e as clássicas dificuldades burocráticas) e garantir a prestação contínua de serviços como a dragagem e a sinalização dos canais de navegação.

Os terminais portuários pagam hoje tarifas à administração do porto pelo uso da infraestrutura aquaviária e tal custo é repassado aos clientes – armadores e donos de cargas, que o absorvem em seus preços finais.

Vem ganhando corpo a proposta de que os terminais se associem e assumam a responsabilidade pelos serviços de dragagem. De fato, não é razoável que eles continuem pagando por algo que não é feito há meses, e, diante do histórico recente de licitações fracassadas, impõe-se outra solução.

Privatizar serviços não significa que o governo deixe de exercer seu papel de regular e controlar os portos, essencial para o desenvolvimento nacional. Ao contrário, significa aprimorar a gestão, e, portanto, a ideia merece ser considerada e levada adiante.