April 17, 2018

PORTO: STF determina que Prefeitura pode cobrar IPTU de terminais portuários

Fonte: A Tribuna

Após quase 20 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os terminais portuários públicos terão de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam.

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