Fonte: Portos e navios
Um dos grandes instrumentos de descentralização criados pela Lei de Modernização dos Portos (nº 8.630/93), extinta e substituída pela atual 12.815/13, o Conselho de Autoridade Portuária (CAP) poderá ter novamente suas atribuições deliberativas. O órgão tripartite é formado por empresários, trabalhadores e poder público.
