September 26, 2019

PORTO: Governo regulamenta arbitragem no setor portuário e de transportes

Fonte: Valor Econômico

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz decreto sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

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