Fonte: ABTTC/ Portos e Navios
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq publicou a Resolução Normativa nº 7, que aprovou a norma regulamentadora da exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados, que é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.
