Fonte: Brasil Econômico / 12/9/2013
Em entrevista à Fundação Perseu Abramo, José Dirceu, afirmou que, após a sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal, pretende recorrer a cortes internacionais.
Não especificou qual será exatamente o fórum, mas o primeiro a ser citado pelos especialistas é a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que tem poderes para rever decisões da Justiça dos países filiados. Houve certo espanto após a declaração de Dirceu, como se representasse um desafio aos ministros do STF. Mas a reação não se justifica: qualquer cidadão brasileiro que se sinta injustiçado (uma avaliação estritamente pessoal) tem o direito de ingressar com pedido de revisão na CIDH. Se será aceito pela Corte é uma outra história.
A atuação da Corte Interamericana não é muito conhecida da opinião pública. Suas decisões são pouco divulgadas e as ações em andamento também. Mas o meio jurídico reconhece que o órgão é competente e nossos advogados já aprenderam o caminho. Em 2012, por exemplo, em resposta a denúncias de entidades ambientais do Pará, a CIDH cobrou do Brasil esclarecimentos sobre a construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu.
Os membros do tribunal se mostraram preocupados com a situação das comunidades indígenas e com o remanejamento das populações afetadas pela represa. O governo federal teve 20 dias para se manifestar. O Planalto não ficou feliz, considerou uma intromissão em negócios internos, mas acatou a decisão.
Por motivo muito simples: o Brasil é signatário da Convenção de São José da Costa Rica, que trata de direitos humanos, desde novembro de 1992, por decisão do então presidente Fernando Henrique.Algumas das sessões da Corte Interamericana foram realizadas em Brasília nas instalações do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como envolvem casos de direitos humanos, são julgamentos com alta carga emocional. As descrições das violações são minuciosas, há parentes presentes, e o ritual é o de sempre, com acusação em nome dos ofendidos e a defesa por parte dos Estados.
Numa ação recente, a família de Vladimir Herzog pede que seja investigada a participação do Estado brasileiro na morte do jornalista durante a ditadura militar. A CIDH está analisando o pedido e, como última palavra, pode condenar o Brasil pela tortura de Herzog nas dependências do DOI-Codi em outubro de 1975. Já há um precedente: a condenação do país no caso Gomes Lundi, pela detenção, tortura e desaparecimento de membros do PCdoB, durante a Guerrilha do Araguaia.
Por coincidência, no dia em que José Dirceu mencionou a possibilidade de recorrer a instâncias internacionais, deu a louca no governo da Venezuela, que decidiu abandonar formalmente o sistema de direitos humanos da OEA. Com a decisão do presidente Nicolás Maduro, a Corte Interamericana deixa de ter jurisdição em Caracas. Segundo ele, a CIDH se tornou "um instrumento de perseguição contra os governos progressistas iniciados com a chegada do presidente Chávez".
Diante do novo disparate de Maduro, o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos lamentou a decisão e pediu que o governo venezuelano não deixe de cooperar com os mecanismos internacionais. Pode-se concluir, portanto, que, pelo menos no caso da CIDH, o que é bom para o petista José Dirceu não é bom para seus amigos da Venezuela.
Octávio Costa é Chefe de Redação do Brasil Econômico
