Fonte: Valor Econômico
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, medidas cautelares diversas à prisão a deputados e senadores -- se essas medidas restringirem o exercício regular do mandato parlamentar, como o afastamento do cargo, caberá ao Congresso Nacional decidir, em um juízo político, se aplicará ou não a decisão judicial.
