Fonte: Brasil Econômico / 24/2/2014
AGU, BC e Caixa preparam relatório para convencer o STF que é impossível alterar a correção do FGTS
As equipes jurídicas da Advocacia Geral da União (AGU), do Banco Central e da Caixa Econômica Federal preparam um robusto relatório a ser entregue nas próximas semanas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Ele é o relator de uma ação com pedido de liminar apresentado pelo partido Solidariedade, presidido pelo deputado oposicionista e sindicalista Paulinho da Força (SP), que pede a substituição da Taxa Referencial (TR) por um índice de inflação - como o INPC ou o IPCA - nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o deputado, antes mesmo desta ação no Supremo, a própria Força Sindical, berço do partido, apoiou, por intermédio dos sindicatos ligados a ela, a interposição de ações judiciais de trabalhadores em favor da mudança da correção. Segundo ele, o uso da TR é "um assalto ao bolso do trabalhador" e a troca, se adotada para todos os correntistas do Fundo e retroativamente a 1999 (uma situação limite), resultaria em uma diferença superior a R$ 300 bilhões em favor dos trabalhadores.
Autoridades jurídicas do governo que trabalham no caso avaliam que as chances de êxito da empreitada jurídica de Paulinho da Força são remotas. Até o momento, 99% das decisões sobre o tema (22,7 mil) foram favoráveis à Caixa Econômica. Nas ações em que figura como alvo, o Banco Central conseguiu 100% de sucesso (100 decisões de um total de 203 processos em tramitação).
Também se avalia dentro do governo que as motivações de Paulinho da Força são políticas, ao patrocinar uma causa que, embora sedutora, seja juridicamente frágil. "Muitos trabalhadores, movidos pela expectativa de ganhos e instigados por sindicatos e escritórios de advocacia, sucumbem aos argumentos e não percebem que são postulações infundadas", afirma uma autoridade jurídica que acompanha o caso. O deputado rebate o uso político: "Isso é coisa do PT querendo iludir o trabalhador". Paulinho da Força pretende agendar nesta semana uma audiência com o ministro Joaquim Barbosa. Na seara eleitoral, Paulinho já declarou apoio aos tucanos Aécio Neves na campanha presidencial e a Geraldo Alckmin na disputa pelo governo de São Paulo.
O governo também está concentrado em outra guerra de índices, esta, sim, bem mais complexa: a ação que envolve o ressarcimento de supostas perdas de planos econômicos sobre as cadernetas de poupança. Na última sexta-feira, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, protocolaram no STF pedido de suspensão do julgamento e a realização de uma audiência pública, para que o STF possa ouvir opiniões de especialistas sobre o tema. Os dois pedem ainda a oitiva da Procuradoria Geral da República sobre o caso. Em paralelo, um conjunto de documentos e pareceres sobre o impacto da correção e os argumentos jurídicos do governo já foi encaminhado ao procurador-geral, Rodrigo Janot. A decisão do STF sobre o tema definirá o destino de mais de 400 mil ações judiciais sobre o tema que tramitam em instâncias inferiores.
Seca imponderável
Na definição do tamanho do superávit primário de 2014, fixadoem 1,9% do PIB, a inclusão, ou não, do custo da seca nas despesas federais consumiu muitas horas de debate. A redução dos níveis dos reservatórios de água vem obrigando o governo a reforçar a geração de energia com a utilização de eletricidade produzida por usinas termelétricas - uma forma de poupar água dos reservatórios de hidrelétricas que estão com nível baixo devido à falta de chuva. Mas, como se sabe, as termoelétricas geram energia a um custo mais elevado, pressionando o preço das tarifas. Diante da falta de espaço fiscal para acomodar despesas extras, da insuficiência de informações para gerar cálculos mais precisos e das especulações que qualquer número geraria (ele seria examinado com lupa pelas consultorias especializadas na área de energia), a decisão foi postergar para abril a divulgação de qualquer decisão. Além de torcer por mais chuva.
Avaliação prejudicada
O consultor Claudio Frischtak, economista especialista em infraestrutura, diz que, com as informações disponibilizadas pelo governo, não consegue formar uma opinião sobre o andamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), menina dos olhos do governo federal. "O PAC é uma lista do quanto foi gasto em uma série de obras. Mas é difícil saber se o caminho está certo ou errado, porque falta uma análise da relação entre o custo e o benefício do que está sendo construído", argumenta. Na opinião de Frischtak, o governo deveria recorrer ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou aos seus assessores para saber se o que está sendo desembolsado produz os resultados esperados. "O mérito do PAC até o momento foi dar uma ordem de prioridade e organização aos investimentos governamentais, mas é preciso evoluir em estudos que mostrem os resultados do programa do ponto de vista do interesse público", aponta. Segundo o oitavo balanço do PAC 2, divulgado na semana passada, nos três anos de duração do programa, foi executado 76,1% do orçamento previsto para o período de 2011 a 2014 (prazo total do PAC 2), equivalentes a R$ 773,4 bilhões. "A taxa de investimentos em infraestrutura subiu, mas sem estudos mais profundos, é impossível apontar a contribuição do PAC", dispara.
