Fonte: Brasil Econômico / 23/4/2014

#“Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, disse a presidenta em evento sobre governança da internet com 80 países

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.

O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de terça-feira, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.

Na terça-feira, pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.

A presidenta também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.
NETMundial

O NETmundial é organizado em parceria entre o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a /1Net, fórum que reúne entidades internacionais envolvidas com a governança da internet. O evento contará com a participação de governos, da sociedade civil, academia, de organismos e entidades internacionais, bem como de comunidades técnicas e empresariais.

A ideia de o Brasil sediar um encontro mundial sobre o futuro da governança da internetsurgiu a partir do discurso da presidenta Dilma Rousseff na abertura da Assembleia Geral da ONU, no ano passado, quando ela defendeu o estabelecimento de um marco civil multilateral para a governança e o uso da internet na proteção de dados. Também no ano passado, Dilma Rousseff disse que assim que fosse aprovado pelos parlamentares, o projeto do Marco Civil da Internet no Brasil será enviado como proposta à ONU.

A organização do evento disponibilizou para consulta pública o documento de referência que será guia para as discussões entre os participantes. As 188 contribuições de conteúdo que serviram de base para a elaboração do documento foram enviadas por representantes da sociedade civil, do setor privado, da academia e da comunidade técnica global, totalizando 46 países. O documento poderá receber comentários da população, que serão consideradas durante as discussões no evento. As contribuições podem ser feitas no site http://document.netmundial.br

Segundo o documento, entre os princípios de governança da Internet estão a liberdade de expressão, privacidade, acessibilidade, liberdade de informação, diversidade cultural, segurança, arquitetura aberta e distribuída, os padrões abertos e o ambiente propício à inovação e criatividade.