April 04, 2024

Convenções internacionais em debate

Fonte: A Tribuna

A aprovação da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios e a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo são temas de extrema importância para o setor portuário brasileiro, porque devem passar a integrar o ordenamento jurídico do País.

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