Yolanda Fordelone
A melhor prevenção do consumidor contra abusos das empresas é o conhecimento de seus direitos. Visando esclarecer a sociedade sobre o Código de Defesa do Consumidor, a Proteste elaborou a cartilha “Pegadinhas do Consumo”. No caso de bares e restaurantes, por exemplo, é explicado que a cobrança de consumação mínima é abusiva e proibida. Listamos abaixo algumas das pegadinhas encontradas em saídas a bares e restaurantes.
1) A cobrança de taxa pela perda da comanda, geralmente aplicada em bares, padarias e restaurantes, é abusiva. O estabelecimento deve controlar o consumo do cliente de maneira que, mesmo com a perda da comanda, os produtos consumidos fiquem registrados. Vale lembrar que o consumidor precisa sempre conferir se todos os itens cobrados foram consumidos.
2) O pagamento da taxa de serviços (10% de gorjeta) é facultativo, pois se enquadra em uma doação. O consumidor tem o direito de pagar a taxa somente se está satisfeito com o serviço prestado pelo garçom. Caso não tenha sido bem atendido, não é obrigatório dar a gratificação.
3) O “couvert artístico” é permitido, se houver algum tipo de apresentação artística ou música ao vivo no local. Não é facultativo. No entanto, o local deve informar previamente a cobrança, em cartazes ou no cardápio, por exemplo. Sem informação prévia a cobrança se torna ilegal. O estabelecimento deverá ter um contrato de trabalho com o músico de, no mínimo, quatro horas de duração, e a apresentação artístico/musical terá de ser ininterrupta ou intercalada por 60 minutos ou mais. Também é ilegal a cobrança de couvert artístico para música ambiente (gravada) ou telão em dia de jogos.
4) A consumação mínima é abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Proteste, o fornecedor não pode condicionar a entrega de um produto ou prestação de serviço a limites quantitativos.
A cartilha da Proteste pode ser baixada no site da instituição:
http://www.proteste.org.br/familia/nc/noticia/baixe-as-cartilhas-da-proteste
Fonte: O Estado de S. Paulo - 20/3/2013
