Fonte: BE News
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) elaboram uma proposta legislativa para revisar a Lei de Portos (Lei 12.815/2013) com foco em três pontos: fixação do prazo de arrendamento em até 70 anos, flexibilização das exigências do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e alterações no modelo de contratação de trabalhadores via Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).
