May 30, 2025

Comissão aprova mudança em lei para restabelecer competência decisória dos conselhos de autoridade portuária

Fonte: Agência Porto 

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que restabelece a competência deliberativa dos conselhos de autoridade portuária (CAPs), que foi revogada pela atual Lei dos Portos, de 2013, quando se tornou instância apenas consultiva.

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