O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Santos aprovou alterações e incluiu as atividades portuárias na Lei Complementar n.º 528 (LC 528), de 18 de abril de 2005, que estabelece a obrigatoriedade de vagas para estacionamento para edificações e a adoção de medidas mitigadoras às atividades ou empreendimentos polos atrativos de trânsito e transporte. A reunião do CMDU ocorreu na manhã desta quarta-feira, 26 de fevereiro de 2013, no Auditório da Associação Comercial de Santos (ACS), na Rua XV de Novembro, 137 - 1.º andar, no Centro Histórico.
Com a aprovação, as mudanças propostas na LC 528 serão encaminhadas à Câmara Municipal de Santos, para que o Legislativo discuta e aprove, para encaminhamento ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa, que assinará o documento para publicação.
A reunião do CMDU foi aberta pelo arquiteto José Marques Carriço, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) de Santos, que passou a palavra ao secretário adjunto municipal de Assuntos Portuários e Marítimos, Frederico Daguer Abdalla.
O secretário adjunto lembrou que, principalmente na Zona Noroeste, caminhões que demandam terminais de cargas chegam a operar nas vias públicas, causando transtornos ao trânsito.
A modificação na lei tem o objetivo de regular as atividades portuárias. As multas serão alteradas e receberão inclusive um grande incremento no valor, variando entre R$ 1.000,00 e R$ 200.000,00 e, inclusive, serem aplicadas - em determinadas situações específicas - diariamente.
Frederido Abdalla disse que, para chegar à proposta de alteração na Lei Complementar 528, foram feitas reuniões entre a Secretaria de Assuntos Portuários e Marítimos e os envolvidos na questão, como os terminais de cargas, transportadoras rodoviárias, motoristas e moradores.
Durante a reunião do CMDU, foram empossados os integrantes do conselho gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Santos (Fundurb), que tem como objetivo prover recursos a serem aplicados em projetos de desenvolvimento e renovação urbana, em obras prioritárias do sistema viário, saneamento, transporte coletivo, equipamentos públicos e, ainda, no fomento para regularização fundiária.
Os membros são: Clarissa Duarte de Castro Souza, da Universidade Católica de Santos (UniSantos), Edmundo Amaral Neto, da Associação dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista (Assecob), Vanderlei Hassan, do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa), e Josefa Maria da Conceição Campos, da sociedade civil - do movimento de moradias.
