Fonte: Assessoria de imprensa ACS
O presidente da Associação Comercial de Santos (ACS), Roberto Clemente Santini, e a diretoria da entidade aprovaram, nesta quarta-feira (28), o Código de Ética da instituição. A criação do Código, que estabelece normas e processos a serem seguidos, vai ao encontro do que determina a Lei 12.846/2013, em vigor desde 29 de janeiro de 2014, também conhecida como Lei Anticorrupção.
De acordo com a lei, empresas, fundações e associações passam a responder civil e administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública.
A aprovação do Código foi feita durante reunião da diretoria-executiva, realizada na TV Tribuna, em razão das obras de modernização que ocorrem no prédio da Associação Comercial de Santos desde dezembro do ano passado.
Segundo Roberto Clemente Santini, com a criação deste código, a ACS servirá de exemplo não só para as empresas associadas, mas para todas as empresas da região.
“Aprovamos esse código com base na Lei Anticorrupção e com o objetivo de sugerir que nossos associados e todos os empresários façam seus próprios códigos. Nossa ideia é chamar a atenção das empresas para a importância desse documento, além de estabelecer na nossa Casa do Empresário o que determina a Lei”.
Para o diretor-jurídico da ACS, Maurício Guimarães Cury, esse é um grande passo da Associação em seu processo de compliance.
“Desde o advento da lei federal, toda e qualquer empresa responde objetivamente por atos de corrupção, mesmo se não houver envolvimento direto por parte dos representantes ou sócios. Por isso, é importante, sob o crivo da responsabilidade, que as empresas criem seus Códigos de Ética e tenham políticas internas permanentes de anticorrupção. A própria lei estabelece que as empresas que têm programas internos de anticorrupção, caso venham a ser autuadas por práticas ilícitas, poderão ter suas penas abrandadas”.
Sobre o código
O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Representa que a empresa deve estar rigorosamente alinhada com normas, controles internos e externos, além de todas as políticas e diretrizes estabelecidas para seu negócio.
É por meio de ferramentas de compliance que uma empresa pode consolidar seus objetivos estratégicos. Os resultados desse processo têm consequências amplas, como qualidade na atividade empresarial, economia de recursos – evitando gastos com multas, punições e cobranças judiciais – e o fortalecimento da marca no mercado (reconhecimento de que se trata de uma empresa ética e séria).
No caso do Código de Ética da ACS, fica estabelecido que todos os funcionários, gestores, colaboradores, diretores, conselheiros, coordenadores das Câmaras Setoriais e seus respectivos membros nas relações internas e terceiros deverão segui-lo.
No documento consta que a Associação Comercial de Santos condena, com veemência, qualquer forma de corrupção, prática que causa prejuízos nos mais variados níveis, desde a imagem institucional à economia do País e desenvolvimento de negócios.
Especifica, também, que em nenhuma hipótese os funcionários, gestores, colaboradores, diretores, conselheiros, coordenadores de Câmaras Setoriais e respectivos membros poderão atuar em questões que possam causar conflitos de interesses.
Sobre os registros contábeis, o documento explica que eles devem ser feitos conforme a legislação vigente, observando-se os conceitos modernos e eficientes para análise de resultados.
Tratar todas as pessoas com respeito e valorização é outra obrigação estabelecida no documento, notadamente a partir dos líderes e chefias. O mesmo cuidado se aplica aos ativos patrimoniais, sendo da exclusiva responsabilidade de cada colaborador garantir a utilização correta do patrimônio da instituição.
