Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano aprova mudanças na Lei do Alegra Centro

Fonte: Departamento de Comunicação da ACS

Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Santos se reuniram na manhã desta quarta-feira (04), no auditório da Associação Comercial de Santos (ACS), para aprovar o relatório da Comissão Especial de Legislação sobre a minuta do projeto de Lei Complementar de alteração da Lei do Alegra Centro.

De acordo com o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Júlio Eduardo dos Santos, todos os procedimentos exigidos para alteração da lei do Alegra Centro foram efetuados. “A gente vem desde outubro conversando com a sociedade sobre as mudanças no Centro. De lá para cá, surgiram diversas ações da própria prefeitura, como a lei de incentivos fiscais para o comércio. E nós, da parte urbanística, demos uma flexibilidade para que os proprietários de imóveis do Centro tenham condições de reformar atendendo à legislação”.

Ainda segundo o secretário, a minuta de lei foi aprovada pelo Condepasa no final de agosto, com apenas a inclusão de duas solicitações. A primeira seria a alteração do parágrafo referente à dilatação do prazo de dois anos para imóveis recém-restaurados, preservados ou conservados darem uso ao edifício, cumprindo a sua função social. E a segunda é que no caso de pareceres contraditórios entre o Escritório Técnico Alegra Centro e o Conselho de Defesa do Patrimônio de Santos, prevaleça a manifestação do Condepasa mediante apresentação de justificativa relacionada ao Escritório do Alegra Centro. “O que foi pedido na última reunião do órgão foi incluído e aprovado pelos membros hoje presentes”.

No próximo dia 11 será realizada uma audiência pública devolutiva. “Fizemos uma audiência em fevereiro. Na ocasião, tivemos uma série de modificações do que foi apresentado. Por isso, essa devolutiva na quarta-feira que vem. Depois o projeto será encaminhado para a Câmara para votação”, esclarece Santos.

A expectativa do conselho é que o projeto seja aprovado até novembro.








                                       





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