#O secretário de Fazenda de Santa Catarina espera que o Congresso derrube o veto de Dilma a artigos da lei que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou há pouco que a instalação das comissões especiais mistas para analisar as Medidas Provisórias 589, 591, 592, 593, 594, 595 e 596 ficará para 2013. Por acordo dos líderes, todas essas MPs serão instaladas depois do recesso parlamentar, que termina no dia 1º de fevereiro.
A MP 589 dispõe sobre o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados e municípios com a Fazenda Nacional. A MP 590 amplia o limite de idade das crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza que podem ser beneficiadas pelo programa Bolsa Família.
A MP 591 estabelece que os ativos das concessões de transmissão de energia anteriores ao ano 2000 e que ainda não foram totalmente amortizados podem receber indenização. A MP 592 determina novas regras para a distribuição de royalties do petróleo.
A MP 593 altera o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e amplia a quantidade de beneficiários e ofertantes da Bolsa Formação Estudante. A MP 594 aumenta o valor total dos financiamentos subvencionados pela União para produção e arrendamento mercantil de bens de capital.
A MP 595 traz novas regras para o setor portuário. E a MP 596 abre crédito extraordinário para os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional.
Veto
O secretário de Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, disse que espera que o Congresso Nacional derrube o veto da presidente Dilma Rousseff a artigos da lei que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo. Segundo ele, é um equívoco o veto ao artigo terceiro, que na versão aprovada pelo Congresso muda a distribuição dos recursos dos royalties entre Estados e municípios produtores e não produtores.
Serpa afirmou que, mesmo com a mudança, os Estados produtores continuam ganhando e, ao mesmo tempo, assegura que os Estados não produtores também tenham acesso à riqueza do petróleo. "O petróleo é de todos nós", disse. O secretário de Fazenda catarinense afirmou que a proposta do Congresso assegura o direito de todos os Estados participarem da riqueza nacional, mas disse entender a posição de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que apoiam o veto da presidente, porque perderão recursos. Serpa chegou há pouco ao Ministério da Fazenda para uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Fonte: Estadão / 11/12/2012
