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Brazil Modal, 22/3/2012, quinta-feira
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) quer regulamentar a cobrança de uma taxa anual pelo uso do chamado espelho d'água - trecho de mar ou rio em frente a propriedades privadas - e que afeta tanto os grandes terminais marítimos privados quanto donos de residências com píer avançado sobre a água.
A portaria SPU 24/2011 determinou o pagamento de uma taxa pelo uso de um trecho de mar ou rio, referente ao espaço ocupado por embarcações para a utilização de estruturas avançadas sobre a água, se estas estão localizadas a até 12 milhas náuticas (22,22 quilômetros) da costa.
A taxa é cobrada de acordo com o tamanho do trecho de água usado. Para isso, a SPU considera o valor venal do imóvel dividido pelo metro quadrado do terreno lindeiro - ou seja, onde está construído o terminal ou a casa -, ao qual é aplicada uma porcentagem.
A Secretaria de Patrimônio da União diz que a medida não vale para terminais marítimos de uso público, embora esta condição não esteja expressa no texto aprovado e publicado da portaria. Neste caso, só afeta aqueles que efetivamente pertencem à iniciativa privada.
Também neste caso há uma exceção: o interesse público define quem tem que arcar com a taxa ou não. A Petrobras, por exemplo, possivelmente não será cobrada. "Estamos pensando em rever (a cobrança) justamente porque existe uma finalidade pública, ainda que feita por uma empresa", explicou a assessora especial para Legislação Patrimonial da SPU, Evangelina de Almeida Pinho, na manhã de ontem, após discussão do tema no IV Seminário sobre o Direito Portuário, no Teatro Guarany, no Centro de Santos.
O cálculo estabelecido para a definição do valor é bastante complicado, o que a própria Secretaria admite. Por essa razão, o órgão está refazendo o texto da portaria. Com esta finalidade, ouvirá, até julho, representantes de terminais e órgãos públicos para definir a questão.
O assunto é polêmico, supostamente gerou pagamentos com valores distorcidos e enfrenta a resistência da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), cujo entendimento é de que a medida, antes de mais nada, é inconstitucional.
"A água é bem de domínio público", disse o presidente da ABTP, Wilen Manteli, em palestra no mesmo seminário sobre a questão, lendo trecho da Lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. "Sendo assim, no máximo poderia cobrar (taxa sobre espelho d'água) se prestasse serviço de polícia, por exemplo", completou.
Manteli afirma que a SPU "não tem competência para impor o pagamento" e acusa o órgão de apenas procurar obter mais arrecadação com a medida. "Eles (SPU) estão despreocupados com o interesse nacional. Se a intenção é onerar o terminal portuário, por que então estender o Reporto?", questionou, citando o regime federal, prorrogado no final do ano passado, que estabelece desconto em tributos para incentivar o investimento de empresas privadas na compra de equipamentos portuários importados, a fim de modernizar as operações.
Seguindo esta linha de raciocínio, Manteli disse pensar que a SPU deveria ser parte do Ministério do Desenvolvimento, e não do Planejamento. "Os investimentos nestes terrenos (com saída para mar e rio) devem ser instrumentos de desenvolvimento, não de arrecadação".
Segundo o representante dos terminais, ao menos três instalações marítimas se adiantaram e pagaram a taxa, por temerem serem considerados irregulares. Em um desses casos, o valor chegou a R$ 20 milhões, afirma.
A SPU entende que pode modificar instrumentos infralegais (portarias, por exemplo), sem necessidade de submeter tal decisão ao Congresso Nacional. "É um processo amplo, que vai mudar de fato a legislação como um todo, pegando conceitos importantes, inclusive a questão dos terrenos de marinha", afirmou Evangelina.
A assessora especial admite que "a fórmula atual é horrível", mas diz que não tem jeito: quem não procurar a SPU até julho para acertar as contas será considerado irregular.
Ciente de que será chamado para opinar sobre a portaria, Manteli adiantou que não concordará com nenhum pagamento que seja imposto, mesmo que tenha o valor reduzido da casa dos milhões para ser aceito.
O seminário sobre Direito Portuário foi patrocinado pelo próprio Governo Federal, diretamente, além de empresas estatais e associações que defendem os interesses dos terminais portuários, como a Abratec (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público) e a Abtra (Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados), com apoio da Prefeitura de Santos e da Associação Comercial de Santos.
Fonte: A Tribuna
