Fonte: Agência Porto
A edição do Diário Oficial da União de sexta-feira (15) traz a regulamentação dos processos administrativos de autorização ferroviária previstos pelo Marco Legal das Ferrovias. Trata-se da Portaria nº 131/2021, que apresenta o detalhamento dos normativos a serem seguidos por entes privados interessados em construir e explorar tanto novas ferrovias quanto pátios ferroviários no país através do instrumento de outorga por autorização.
