Fonte: Informativo dos Portos
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia abriu na quinta-feira (13/1) consulta pública sobre uma minuta de Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras. Com prazo de 60 dias, a iniciativa faz parte dos esforços, de revisão e consolidação normativa, adotados pelo governo federal, conforme previsto no Decreto nº 10.139/2019, e alinha-se às melhores práticas regulatórias internacionais.
