Fonte: BE News
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou na terça-feira (12) uma audiência pública para revisar a resolução que regulamenta o Processo Administrativo Sancionador. A proposta busca aperfeiçoar os procedimentos administrativos relacionados à fiscalização sob responsabilidade da agência, e o evento visa coletar contribuições e sugestões da sociedade para essa atualização normativa.
